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João Leandro Longo

Comentário · há 7 anos

[Modelo] Ação de Concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

João Leandro Longo · há 8 anos

É simples: a CRFB permite que as ações previdenciárias sejam ajuizadas na Justiça Comum Estadual quando não houver, na comarca do Autor, Vara Federal. Trata-se de competência delegada.

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